AREsp 2799498 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a valoração da culpabilidade por premeditação e a consideração das consequências do crime (tráfico entre municípios) eram fundamentadas, mas que a intermunicipalidade, isoladamente, e a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos não eram suficientes para afastar o benefício do art. 33, § 4º. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, aplicando-se a diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 9 meses e fixando o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 2 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Premeditação, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Premeditação Circunstâncias Judiciais +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de utilização da premeditação como agravo de culpabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração da culpabilidade por premeditação e a consideração das consequências do crime (tráfico entre municípios) eram fundamentadas, mas que a intermunicipalidade, isoladamente, e a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos não eram suficientes para afastar o benefício do art. 33, § 4º. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, aplicando-se a diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 9 meses e fixando o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 2 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 2 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto.
  • Intimem-se.