HC 980041 - DECISAO

HC 980041 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual e ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade na dosimetria realizada, sendo adequada a redução da fração aplicada aos maus antecedentes para 1/4 e a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea diante da multirreincidência constatada.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Furto, Compensação De Agravante E Atenuante, Maus Antecedentes
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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 adequação da dosimetria da pena e aplicação de fração por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual e ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade na dosimetria realizada, sendo adequada a redução da fração aplicada aos maus antecedentes para 1/4 e a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea diante da multirreincidência constatada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.