AREsp 2785967 - DECISAO

AREsp 2785967 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fez mera adequação técnica ao afastar a valoração negativa da personalidade e deslocar a fundamentação para as circunstâncias do crime sem agravar a situação do réu; manteve-se o reconhecimento do concurso de agentes em razão de prova testemunhal e confissão; e manteve-se a majorante do emprego de arma por sua realocação normativa ao art. 157, §2º-A, I, do CP, não sendo possível o revolvimento probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: FRANCISCO OLAVO RIBEIRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Majorante Emprego De Arma, Concurso De Agentes, Controle Do STJ Sobre Reexame De Fatos, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Majorante Emprego De Arma Concurso De Agentes Controle Do STJ Sobre Reexame De Fatos Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO OLAVO RIBEIRO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se configura reformatio in pejus quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta valoração negativa e desloca fundamentação para outra circunstância judicial
  2. 2 Incidência e alcance da revogação operada pela Lei n. 13.654/2018 sobre a majorante do emprego de arma no crime de roubo
  3. 3 Prova do concurso de agentes e suficiência de prova testemunhal e confissão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fez mera adequação técnica ao afastar a valoração negativa da personalidade e deslocar a fundamentação para as circunstâncias do crime sem agravar a situação do réu; manteve-se o reconhecimento do concurso de agentes em razão de prova testemunhal e confissão; e manteve-se a majorante do emprego de arma por sua realocação normativa ao art. 157, §2º-A, I, do CP, não sendo possível o revolvimento probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial