AREsp 2003014 - DECISAO

AREsp 2003014 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem para a redução da pena-base em fração inferior a 1/6 (menor aproveitamento da confissão diante da prisão em flagrante, localização da res furtiva e reconhecimento pelas vítimas) e em face da jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a Súmula n. 83, razão pela qual o agravo foi conhecido para que se não conheça do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO LOPES FREITAS; Agravante/recorrente: FILIPE MACHADO COSME; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Menoridade Relativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Menoridade Relativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO LOPES FREITAS

Agravante/recorrente

FILIPE MACHADO COSME

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e idônea para redução da pena-base em fração inferior a 1/6 pela atenuante da confissão
  2. 2 incidência e amplitude da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem para a redução da pena-base em fração inferior a 1/6 (menor aproveitamento da confissão diante da prisão em flagrante, localização da res furtiva e reconhecimento pelas vítimas) e em face da jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a Súmula n. 83, razão pela qual o agravo foi conhecido para que se não conheça do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.