AREsp 2289247 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, a confissão qualificada confere ao réu o direito subjetivo à atenuante do art. 65, III, "d", do CP, devendo ser reconhecida mesmo que não utilizada na fundamentação da sentença; manteve-se que a majoração da pena-base pelo critério de 1/8 sobre o intervalo das penas é aceitável; e, considerando a reincidência e os antecedentes, o regime inicial semiaberto é adequado. Em consequência, a pena foi redimensionada para 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 53 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (atenuante), Regime Prisional, Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (atenuante) Regime Prisional Antecedentes Reincidência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base por valoração negativa dos antecedentes
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que qualificada e não utilizada como fundamento da sentença
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto diante da pena inferior a 4 anos e da reincidência/antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, a confissão qualificada confere ao réu o direito subjetivo à atenuante do art. 65, III, "d", do CP, devendo ser reconhecida mesmo que não utilizada na fundamentação da sentença; manteve-se que a majoração da pena-base pelo critério de 1/8 sobre o intervalo das penas é aceitável; e, considerando a reincidência e os antecedentes, o regime inicial semiaberto é adequado. Em consequência, a pena foi redimensionada para 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 53 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)