HC 979028 - DECISAO

HC 979028 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem motivou adequadamente a valoração de circunstância judicial desfavorável, aplicando fração de 1/8 sobre o intervalo penal, dentro de sua discricionariedade regrada; por isso o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: EMERSON FERREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Cabimento Do Habeas Corpus, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii), Concurso Formal (art. 70, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Cabimento Do Habeas Corpus Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii) Concurso Formal (art. 70, Cp)

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Parties

EMERSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso na dosimetria da pena-base por circunstâncias judiciais
  3. 3 vinculação do julgador à fração de aumento de 1/6 ou 1/8

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem motivou adequadamente a valoração de circunstância judicial desfavorável, aplicando fração de 1/8 sobre o intervalo penal, dentro de sua discricionariedade regrada; por isso o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.