AREsp 2699048 - ACORDAO

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O Tribunal considerou idônea a fundamentação do Tribunal de origem para a valoração negativa da circunstância consequências do crime, porquanto houve prejuízo considerável aos cofres públicos que ultrapassa a normalidade do tipo penal (valores indicados nos autos), entendimento alinhado à jurisprudência pacífica do STJ sobre crimes de inserção de dados falsos afetando a Previdência Social; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a revisão da dosimetria em recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inserção De Dados Falsos, Prejuízo À Previdência Social, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais, Súmula N. 83/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Inserção De Dados Falsos Prejuízo À Previdência Social Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais Súmula N. 83/stj Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar a revisão da dosimetria em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou idônea a fundamentação do Tribunal de origem para a valoração negativa da circunstância consequências do crime, porquanto houve prejuízo considerável aos cofres públicos que ultrapassa a normalidade do tipo penal (valores indicados nos autos), entendimento alinhado à jurisprudência pacífica do STJ sobre crimes de inserção de dados falsos afetando a Previdência Social; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a revisão da dosimetria em recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.