HC 979020 - DECISAO

HC 979020 - DECISAO

Embora, em regra, habeas corpus não substitua recurso próprio, o tribunal reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria do TJPE: após a neutralização de duas circunstâncias judiciais desabonadoras não houve fundamentação para a manutenção do mesmo quantum de aumento da pena-base, configurando reformatio in pejus. Assim, de ofício, o STJ reduziu proporcionalmente a pena-base (para 2 anos e 8 meses), determinou compensação integral entre a única reincidência considerada e a atenuante da confissão (mantendo a pena intermediária em 2 anos e 8 meses) e aplicou a fração de 1/4 pela continuidade delitiva (quatro delitos), fixando a pena final em 3 anos e 4 meses de reclusão, concedendo a ordem...

Parties
Paciente: LUAN ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar E Análise De Mérito/decisão De Ofício Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via ordinária, mas ordem concedida de ofício e liminarmente para redimensionar a dosimetria e a reprimenda.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto, Continuidade Delitiva, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus De Ofício, Embargos Infringentes E De Nulidade, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Continuidade Delitiva Reformatio in Pejus Habeas Corpus De Ofício Embargos Infringentes E De Nulidade +2 more

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Parties

LUAN ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar E Análise De Mérito/decisão De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 admissibilidade dos embargos infringentes e de nulidade diante de suposta unanimidade
  3. 3 existência de reformatio in pejus por manutenção da pena-base após neutralização de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Embora, em regra, habeas corpus não substitua recurso próprio, o tribunal reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria do TJPE: após a neutralização de duas circunstâncias judiciais desabonadoras não houve fundamentação para a manutenção do mesmo quantum de aumento da pena-base, configurando reformatio in pejus. Assim, de ofício, o STJ reduziu proporcionalmente a pena-base (para 2 anos e 8 meses), determinou compensação integral entre a única reincidência considerada e a atenuante da confissão (mantendo a pena intermediária em 2 anos e 8 meses) e aplicou a fração de 1/4 pela continuidade delitiva (quatro delitos), fixando a pena final em 3 anos e 4 meses de reclusão, concedendo a ordem...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via ordinária, mas ordem concedida de ofício e liminarmente para redimensionar a dosimetria e a reprimenda.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício e liminarmente para reduzir a pena-base para 2 anos e 8 meses de reclusão (redução proporcional ante neutralização de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis).
  • Determinar compensação integral entre a única agravante da reincidência considerada e a atenuante da confissão, mantendo a pena intermediária em 2 anos e 8 meses de reclusão.