HC 978607 - DECISAO

HC 978607 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a jurisprudência admite a consideração de condenações atingidas pelo período depurador como maus antecedentes, e o direito ao esquecimento, aplicado quando a condenação anterior é muito antiga (mais de 10 anos), não se aplica ao caso concreto em que o intervalo entre a extinção da condenação anterior e o delito atual é inferior a 10 anos (15/3/2014 a 4/1/2023).

Parties
Paciente: DOLVANE DA SILVA NARDOTO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador, Direito Ao Esquecimento, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador Direito Ao Esquecimento Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DOLVANE DA SILVA NARDOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de condenação atingida pelo período depurador na dosimetria como maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade do direito ao esquecimento quando condenação transitada em julgado é antiga

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a jurisprudência admite a consideração de condenações atingidas pelo período depurador como maus antecedentes, e o direito ao esquecimento, aplicado quando a condenação anterior é muito antiga (mais de 10 anos), não se aplica ao caso concreto em que o intervalo entre a extinção da condenação anterior e o delito atual é inferior a 10 anos (15/3/2014 a 4/1/2023).