REsp 2187172 - DECISAO

REsp 2187172 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do art. 157, §§ 2º, incisos I e II (redação antiga), impõe-se a aplicação de uma única causa de aumento na terceira fase da dosimetria, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da Súmula n. 443 do STJ, reduzindo-se a fração para 1/3 e redimensionando-se a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: BRYAN FAUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Cumulação De Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Cumulação De Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Fundamentação Da Pena

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Parties

BRYAN FAUSTINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da Súmula n. 443 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do art. 157, §§ 2º, incisos I e II (redação antiga), impõe-se a aplicação de uma única causa de aumento na terceira fase da dosimetria, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da Súmula n. 443 do STJ, reduzindo-se a fração para 1/3 e redimensionando-se a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar, na terceira fase da dosimetria, fração única de 1/3 pelas causas de aumento