HC 865729 - DECISAO

HC 865729 - DECISAO

Havendo erro material na decisão agravada — pena definitiva fixada em 18 anos, superior ao patamar de 17 anos estabelecido pelo Tribunal de origem — impõe-se refazer a dosimetria para evitar reformatio in pejus. Decotada a circunstância judicial da conduta social, fixou-se a pena-base em 16 anos, reconheceram-se duas agravantes (meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa) e duas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) compensadas, resultando pena intermediária de 16 anos e pena definitiva de 16 anos de reclusão, mantida a sentença condenatória.

Parties
Agravante: Agravante; Paciente: Paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Decisão de fls. 835-839 reconsiderada; pena definitiva fixada em 16 (dezesseis) anos de reclusão; mantida, no mais, a sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 exclusão de qualificadoras (motivo fútil, meio cruel, recurso que impossibilitou a defesa)
  2. 2 revaloração da pena-base em razão da valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, consequências do crime)
  3. 3 possibilidade de reformatio in pejus em consequência de reforma parcial da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão agravada — pena definitiva fixada em 18 anos, superior ao patamar de 17 anos estabelecido pelo Tribunal de origem — impõe-se refazer a dosimetria para evitar reformatio in pejus. Decotada a circunstância judicial da conduta social, fixou-se a pena-base em 16 anos, reconheceram-se duas agravantes (meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa) e duas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) compensadas, resultando pena intermediária de 16 anos e pena definitiva de 16 anos de reclusão, mantida a sentença condenatória.

Court Disposition

Decisão de fls. 835-839 reconsiderada; pena definitiva fixada em 16 (dezesseis) anos de reclusão; mantida, no mais, a sentença condenatória.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 835-839
  • Refazer a dosimetria e fixar a pena definitiva em 16 (dezesseis) anos de reclusão