HC 975264 - DECISAO

HC 975264 - DECISAO

A ordem é denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar condenação e dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias; a exasperação da pena-base foi motivada de forma concreta e razoável pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas (art. 42, caput, Lei de Drogas) e o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado encontra respaldo nos elementos fáticos (drogas em depósito, elevada quantia em dinheiro, divulgação em rede social, movimentação de usuários); o regime prisional mais gravoso é adequado diante da reprimenda superior a quatro anos e das circunstâncias analisadas, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal c.c. art. 42 da Lei de...

Parties
Paciente: VITOR MANOEL SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Acusação/interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Aumento Da Pena Base, Causa De Diminuição De Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Prisional Tráfico Privilegiado Aumento Da Pena Base +1 more

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Parties

VITOR MANOEL SILVA SANTOS

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Acusação/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria da pena imposta na ação penal
  2. 2 fundamentação para o aumento da pena-base
  3. 3 afastamento da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar condenação e dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias; a exasperação da pena-base foi motivada de forma concreta e razoável pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas (art. 42, caput, Lei de Drogas) e o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado encontra respaldo nos elementos fáticos (drogas em depósito, elevada quantia em dinheiro, divulgação em rede social, movimentação de usuários); o regime prisional mais gravoso é adequado diante da reprimenda superior a quatro anos e das circunstâncias analisadas, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal c.c. art. 42 da Lei de...

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.