REsp 2188476 - DECISAO

REsp 2188476 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque a exasperação se apoiou apenas na natureza da droga (cocaína) sem demonstrar quantidade especialmente expressiva ou outros elementos objetivos aptos a justificar o aumento, sendo tal fundamentação inidônea segundo a jurisprudência do STJ e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: LEON GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar a pena-base do crime de tráfico de drogas no mínimo legal, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

LEON GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque a exasperação se apoiou apenas na natureza da droga (cocaína) sem demonstrar quantidade especialmente expressiva ou outros elementos objetivos aptos a justificar o aumento, sendo tal fundamentação inidônea segundo a jurisprudência do STJ e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar a pena-base do crime de tráfico de drogas no mínimo legal, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Intimem-se.