HC 957971 - DECISAO

HC 957971 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir o recurso cabível e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a revisão da dosimetria; o acórdão atacado fundamentou a elevação da pena-base pela prática do delito em concurso de agentes, justificando a majoração, de modo que não se verifica abuso ou ilegalidade patente que autorizasse conhecer do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR CUNHA VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Concurso De Agentes, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Concurso De Agentes Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal

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Parties

CLAUDEMIR CUNHA VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da elevação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus somente em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir o recurso cabível e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a revisão da dosimetria; o acórdão atacado fundamentou a elevação da pena-base pela prática do delito em concurso de agentes, justificando a majoração, de modo que não se verifica abuso ou ilegalidade patente que autorizasse conhecer do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.