AREsp 2181064 - DECISAO

AREsp 2181064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à dosimetria e ao regime; a alegação sobre nulidade dos reconhecimentos fotográficos não foi apreciada por falta de dialeticidade nas razões recursais em relação às demais provas que fundamentaram o acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Quanto à dosimetria, a majorante do concurso de agentes foi aplicada na fração mínima de 1/3, o que está dentro do intervalo legal previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, não havendo ilegalidade a ser sanada, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante: RENATA DIAS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico, Concurso De Agentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reconhecimento Fotográfico Concurso De Agentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RENATA DIAS MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 possível invalidação das declarações do corréu
  3. 3 legalidade da majorante do concurso de agentes fixada em 1/3

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à dosimetria e ao regime; a alegação sobre nulidade dos reconhecimentos fotográficos não foi apreciada por falta de dialeticidade nas razões recursais em relação às demais provas que fundamentaram o acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Quanto à dosimetria, a majorante do concurso de agentes foi aplicada na fração mínima de 1/3, o que está dentro do intervalo legal previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, não havendo ilegalidade a ser sanada, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial