HC 979318 - DECISAO

HC 979318 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/6, por ausência de fundamentação suficiente para majoração além desse patamar com base apenas na reincidência específica, adequando a pena para 8 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de roubo em continuidade delitiva.

Parties
Paciente: ISRAEL RODRIGO MOURA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/6, resultando na sanção de 8 anos e 8 meses e 16 dias de reclusão, para os crimes de roubo em continuidade delitiva, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Agravante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Agravante

Case Brief

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Parties

ISRAEL RODRIGO MOURA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena em fração superior a 1/6 com base apenas na reincidência específica
  3. 3 Correção da dosimetria penal e da fração da agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/6, por ausência de fundamentação suficiente para majoração além desse patamar com base apenas na reincidência específica, adequando a pena para 8 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de roubo em continuidade delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/6, resultando na sanção de 8 anos e 8 meses e 16 dias de reclusão, para os crimes de roubo em continuidade delitiva, mantido o regime fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para reduzir a fração de incidência da agravante de reincidência para 1/6 e adequar a pena para 8 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão, regime inicial fechado, pelos crimes de roubo em continuidade delitiva.