HC 837852 - DECISAO

HC 837852 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso cabível contra acórdão, sendo inaplicável salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensões e consequências do crime), razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: ALEXANDRO PEREIRA MATIAS; Paciente: ELIZIO MALAQUIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Fundamentação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO PEREIRA MATIAS

Paciente

ELIZIO MALAQUIAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 alegada exasperação ilegal da pena-base sem fundamentação idônea
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de HC contra acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso cabível contra acórdão, sendo inaplicável salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensões e consequências do crime), razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.