REsp 2165497 - ACORDAO

REsp 2165497 - ACORDAO

A Terceira Seção/Turma do STJ reafirmou a vigência da Súmula 231, determinando que, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, não é possível reduzi-la aquém desse mínimo na segunda fase da dosimetria mesmo com a presença da atenuante da confissão espontânea; assim, o recurso especial do Ministério Público foi provido para redimensionar a pena unificada para 4 meses de detenção em regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva, Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Ameaça Descumprimento De Medida Protetiva Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão da confissão espontânea, à luz da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

A Terceira Seção/Turma do STJ reafirmou a vigência da Súmula 231, determinando que, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, não é possível reduzi-la aquém desse mínimo na segunda fase da dosimetria mesmo com a presença da atenuante da confissão espontânea; assim, o recurso especial do Ministério Público foi provido para redimensionar a pena unificada para 4 meses de detenção em regime inicial aberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena unificada do acusado para 4 meses de detenção, em regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido