HC 950526 - ACORDAO

HC 950526 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a negativação de vetoriais e a fração de majoração da pena-base nos termos do art. 68 c/c art. 59 do Código Penal; o refazimento da dosimetria em habeas corpus é excepcional e não demonstrada ilegalidade manifesta; e a redução pela tentativa foi reduzida em fração menor por o crime ter ficado bem próximo da consumação, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MARCEL FREDERICO DAVELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Redução Da Pena Pela Tentativa, Latrocínio Tentado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Redução Da Pena Pela Tentativa Latrocínio Tentado Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Regimental

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Parties

MARCEL FREDERICO DAVELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validação da dosimetria da pena pela instância ordinária
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base
  3. 3 incidência e quantificação da redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a negativação de vetoriais e a fração de majoração da pena-base nos termos do art. 68 c/c art. 59 do Código Penal; o refazimento da dosimetria em habeas corpus é excepcional e não demonstrada ilegalidade manifesta; e a redução pela tentativa foi reduzida em fração menor por o crime ter ficado bem próximo da consumação, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada