HC 929011 - ACORDAO

HC 929011 - ACORDAO

Por contrariar a jurisprudência do STJ e não estar fundada em elementos concretos aptos a desabonar a personalidade ou a conduta social do agente, a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para exasperar a pena-base é ilegal; por isso, afastaram-se as vetoriais de conduta social e personalidade e a pena foi redimensionada aplicando-se a fração prevista na Súmula 659/STJ para o crime continuado, resultando em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 19 dias-multa.

Parties
Paciente: ALISSON DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública de Sergipe; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da conduta social e personalidade do agente e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Habeas Corpus, Condenações Anteriores Transitadas Em Julgado, Conduta Social E Personalidade, Súmula 659/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Habeas Corpus Condenações Anteriores Transitadas Em Julgado Conduta Social E Personalidade Súmula 659/stj

Case Brief

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Parties

ALISSON DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública de Sergipe

Impetrante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais de conduta social e personalidade com base em condenações anteriores transitadas em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações anteriores para exasperar a pena-base
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 659/STJ na fração de aumento pelo crime continuado

Ratio Decidendi

Por contrariar a jurisprudência do STJ e não estar fundada em elementos concretos aptos a desabonar a personalidade ou a conduta social do agente, a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para exasperar a pena-base é ilegal; por isso, afastaram-se as vetoriais de conduta social e personalidade e a pena foi redimensionada aplicando-se a fração prevista na Súmula 659/STJ para o crime continuado, resultando em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 19 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da conduta social e personalidade do agente e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais de conduta social e personalidade do agente
  • Redimensionar a pena para 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão