HC 981166 - DECISAO

HC 981166 - DECISAO

Por tratar-se de impetração dirigida contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; assim, o writ não pode ser conhecido, não havendo, ademais, teratologia ou coação ilegal que autorizem a intervenção pelo instrumento do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: MAURICIO JUSTINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prescrição Competência Do STJ

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Parties

MAURICIO JUSTINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de revisão criminal (art. 105, I, 'e' da CF)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração dirigida contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; assim, o writ não pode ser conhecido, não havendo, ademais, teratologia ou coação ilegal que autorizem a intervenção pelo instrumento do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.