REsp 2187879 - DECISAO

REsp 2187879 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso especial por violação do art. 59 do CP, determinando-se a readequação da pena-base segundo o critério orientador adotado por esta Corte (fração mínima usual de 1/6 sobre o mínimo legal por vetorial), aplicando-se o acréscimo de 1/3 por duas circunstâncias desfavoráveis e mantendo-se o reconhecimento da continuidade delitiva para o bloco de 46 estelionatos por haver unidade de desígnio e vinculação entre as condutas; assim, fixou-se a pena final em 4 anos, 4 meses e 40 dias de reclusão, mais 42 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e determinou-se correção da autuação para constar nomes por extenso.

Parties
Recorrente: BRASINTER PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.; Réu: Márcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 59 do CP, readequar a pena-base e fixar a pena final do réu em 4 anos, 4 meses e 40 dias de reclusão, mais 42 dias-multa, com regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Estelionato, Concurso Material, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 59 Do CP, Art. 71 Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Estelionato Concurso Material Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 59 Do CP +1 more

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Parties

BRASINTER PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Recorrente

Márcio

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da continuidade delitiva (art. 71 do CP) a 46 crimes de estelionato apesar de lapso temporal superior a 30 dias
  2. 2 correção da dosimetria da pena e violação do art. 59 do CP
  3. 3 aplicação do cúmulo material e da regra sobre penas-multa (art. 72 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso especial por violação do art. 59 do CP, determinando-se a readequação da pena-base segundo o critério orientador adotado por esta Corte (fração mínima usual de 1/6 sobre o mínimo legal por vetorial), aplicando-se o acréscimo de 1/3 por duas circunstâncias desfavoráveis e mantendo-se o reconhecimento da continuidade delitiva para o bloco de 46 estelionatos por haver unidade de desígnio e vinculação entre as condutas; assim, fixou-se a pena final em 4 anos, 4 meses e 40 dias de reclusão, mais 42 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e determinou-se correção da autuação para constar nomes por extenso.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 59 do CP, readequar a pena-base e fixar a pena final do réu em 4 anos, 4 meses e 40 dias de reclusão, mais 42 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Orders

  • Readequar a pena-base observando a fração orientadora de 1/6 sobre o mínimo legal por vetorial e aplicar acréscimo de 1/3 por duas circunstâncias desfavoráveis
  • Manter o reconhecimento da continuidade delitiva para o bloco de 46 crimes de estelionato e o concurso material entre as séries, com aplicação do art. 69 do CP