HC 959671 - DECISAO

HC 959671 - DECISAO

Não conhecer do writ porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio (havera recurso especial cabível) e por inexistir ilegalidade flagrante; ademais, o acórdão recorrido justificou, de forma discricionária e em consonância com a jurisprudência, a majoração da pena-base em razão de maus antecedentes e das circunstâncias judiciais, bem como a fixação do regime fechado, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: ADRIANO ARNOUT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ADRIANO ARNOUT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 Consideração de condenação antiga como maus antecedentes apesar do período depurador

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio (havera recurso especial cabível) e por inexistir ilegalidade flagrante; ademais, o acórdão recorrido justificou, de forma discricionária e em consonância com a jurisprudência, a majoração da pena-base em razão de maus antecedentes e das circunstâncias judiciais, bem como a fixação do regime fechado, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem habeas corpus.
  • Publique-se.