REsp 2052685 - DECISAO

REsp 2052685 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os antecedentes criminais não poderiam ser valorados negativamente porquanto o intervalo entre a extinção da punibilidade das condenações anteriores (26/4/2010) e o fato novo (23/6/2020) ultrapassa 10 anos, ensejando a aplicação do direito ao esquecimento; ademais, a valoração negativa das consequências do delito não foi motivada, pois o prejuízo não restituído à vítima foi de R$ 140,00, quantia inexpressiva que não ultrapassa o dano inerente ao tipo penal. Assim, afastaram-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis e readequou-se a pena, tornando-a definitiva em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado devido à...

Parties
Recorrente: JOAB DE OLIVEIRA MATTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais e das consequências do delito e readequar a pena imposta ao recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Consequências Do Delito, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Aumento De Pena Por Emprego De Arma Branca, Regime Inicial De Cumprimento
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Parties

JOAB DE OLIVEIRA MATTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração dos antecedentes criminais na fixação da pena-base
  2. 2 valoração das consequências do delito para exasperar a pena
  3. 3 aplicação do direito ao esquecimento quanto a antecedentes antigos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os antecedentes criminais não poderiam ser valorados negativamente porquanto o intervalo entre a extinção da punibilidade das condenações anteriores (26/4/2010) e o fato novo (23/6/2020) ultrapassa 10 anos, ensejando a aplicação do direito ao esquecimento; ademais, a valoração negativa das consequências do delito não foi motivada, pois o prejuízo não restituído à vítima foi de R$ 140,00, quantia inexpressiva que não ultrapassa o dano inerente ao tipo penal. Assim, afastaram-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis e readequou-se a pena, tornando-a definitiva em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado devido à...

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais e das consequências do delito e readequar a pena imposta ao recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais.