HC 769860 - DECISAO

HC 769860 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para funcionar como revisibilidade da condenação. Subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria: o juízo de origem fundamentou a fixação da pena-base com base nas circunstâncias do art. 59 CP (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade), na quantidade/natureza da droga e na existência de dupla reincidência, justificando também a fração superior aplicada pela reincidência; assim, não se justificaria o conhecimento do writ nem sua concessão.

Parties
Paciente: JEFFERSON CARLOS MOURA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Pena Base, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Competência Do STJ Revisão Criminal +3 more

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Parties

JEFFERSON CARLOS MOURA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 valoração de condenações anteriores como personalidade/maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para funcionar como revisibilidade da condenação. Subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria: o juízo de origem fundamentou a fixação da pena-base com base nas circunstâncias do art. 59 CP (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade), na quantidade/natureza da droga e na existência de dupla reincidência, justificando também a fração superior aplicada pela reincidência; assim, não se justificaria o conhecimento do writ nem sua concessão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.