HC 981148 - DECISAO

HC 981148 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a circunstância judicial negativa relativa à conduta social e, contudo, manteve inalterado o quantum de exasperação da pena-base, houve reformatio in pejus; dado o entendimento pacífico da Terceira Seção do STJ sobre a obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base nessas hipóteses, o relator, de ofício, concedeu a ordem para reduzir as penas do paciente aos parâmetros fixados no acórdão deste Tribunal.

Parties
Paciente: WELBER ANTÔNIO LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 8 anos, 6 meses e 4 dias de reclusão, e 33 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Jurisprudência Consolidada Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Jurisprudência Consolidada Do STJ

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Parties

WELBER ANTÔNIO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa na dosimetria da pena
  2. 2 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o Tribunal afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a circunstância judicial negativa relativa à conduta social e, contudo, manteve inalterado o quantum de exasperação da pena-base, houve reformatio in pejus; dado o entendimento pacífico da Terceira Seção do STJ sobre a obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base nessas hipóteses, o relator, de ofício, concedeu a ordem para reduzir as penas do paciente aos parâmetros fixados no acórdão deste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 8 anos, 6 meses e 4 dias de reclusão, e 33 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 8 anos, 6 meses e 4 dias de reclusão
  • Manter a pena pecuniária de 33 dias-multa