AREsp 2384825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, ao reconhecer a inidoneidade da fundamentação da sentença quanto a circunstâncias judiciais em recurso exclusivo da defesa, não promoveu a redução proporcional da pena-base, violando a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1214; procedeu-se, assim, à revisão da dosimetria e à redução da pena-base com consequente alteração da pena final.

Parties
Agravante: MAURO DIORGNI BRASIL FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 83 STJ, Tema Repetitivo N. 1214, Recursos Especiais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Súmula N. 7 STJ Súmula N. 83 STJ Tema Repetitivo N. 1214 +1 more

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Parties

MAURO DIORGNI BRASIL FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público do Estado do Pará

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n.7 STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.83 STJ
  3. 3 redução proporcional da pena-base quando tribunal afasta circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, ao reconhecer a inidoneidade da fundamentação da sentença quanto a circunstâncias judiciais em recurso exclusivo da defesa, não promoveu a redução proporcional da pena-base, violando a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1214; procedeu-se, assim, à revisão da dosimetria e à redução da pena-base com consequente alteração da pena final.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro.

Orders

  • Fixada a pena-base em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.
  • Na segunda fase, afastadas atenuantes e agravantes.