HC 966780 - DECISAO

HC 966780 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria porque o Tribunal de origem utilizou elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de droga e dinheiro em local conhecido por tráfico e a própria localização) para exasperar a pena-base e também ocorreu bis in idem por utilização da mesma justificativa em fase diversa; por isso afastou-se a valoração negativa das circunstâncias do crime e redesenhou-se a pena definitiva para 7 anos de reclusão e 647 dias-multa, mantendo os demais termos do édito condenatório e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Bis in Idem

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Parties

JEAN CARLOS FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso de elementos inerentes ao tipo penal para aumentar a pena-base
  2. 2 bis in idem na dosimetria (mesma fundamentação utilizada em fases distintas)
  3. 3 cabimento excepcional de habeas corpus quando há ilegalidade flagrante em ato judicial

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria porque o Tribunal de origem utilizou elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de droga e dinheiro em local conhecido por tráfico e a própria localização) para exasperar a pena-base e também ocorreu bis in idem por utilização da mesma justificativa em fase diversa; por isso afastou-se a valoração negativa das circunstâncias do crime e redesenhou-se a pena definitiva para 7 anos de reclusão e 647 dias-multa, mantendo os demais termos do édito condenatório e o regime inicial fechado.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Afastar a negativação das circunstâncias do crime na dosimetria.
  • Redimensionar a pena definitiva para 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 647 (seiscentos e quarenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantidos os demais termos do édito condenatório.