AREsp 2731737 - DECISAO

AREsp 2731737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar especificamente a fundamentação; verificou-se falta de fundamentação idônea para a majoração da pena-base em fração de 1/10 pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a fração de 1/6 por ser parâmetro adequado e proporcional, considerando-se que natureza e quantidade das drogas constituem circunstância judicial única; assim, redimensionou-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos a critério do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Agravante: SLUGUER DEIDANGER FERNANDEZ AGRAMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Tráfico Privilegiado, Quantidade E Natureza De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Tráfico Privilegiado Quantidade E Natureza De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

SLUGUER DEIDANGER FERNANDEZ AGRAMONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de provas para revisão da dosimetria
  2. 2 Adequação da fundamentação para majoração da pena-base em fração diversa de 1/6
  3. 3 Caracterização da natureza e quantidade de drogas como vetor judicial único

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar especificamente a fundamentação; verificou-se falta de fundamentação idônea para a majoração da pena-base em fração de 1/10 pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a fração de 1/6 por ser parâmetro adequado e proporcional, considerando-se que natureza e quantidade das drogas constituem circunstância judicial única; assim, redimensionou-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos a critério do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena