REsp 2038546 - ACORDAO

REsp 2038546 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à fração de aumento pela multirreincidência, cuja fixação é discricionária do juiz e observou proporcionalidade; ademais, os atos de lavagem de capitais ocorreram em intervalo superior a 30 dias, não havendo demonstração de circunstâncias excepcionais que autorizassem a aplicação da ficção jurídica do art. 71 do CP, razão pela qual se manteve o entendimento da sentença aplicando-se o cúmulo material e restabelecendo as penas indicadas na sentença.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravante: BAKER CINTRA DE FARIA; Recorrente: Antonio Carlúcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravos Regimentais (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravos regimentais desprovidos; negado provimento aos agravos regimentais.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Continuidade Delitiva, Lavagem De Capitais, Art. 71 Do Código Penal, Lei 9.613/98
Processual Penal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Continuidade Delitiva Lavagem De Capitais Art. 71 Do Código Penal Lei 9.613/98

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

BAKER CINTRA DE FARIA

Agravante

Antonio Carlúcio

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravos Regimentais (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial por alegada desproporcionalidade na fração de aumento pela multirreincidência
  2. 2 viabilidade de aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP) em crimes praticados com intervalo superior a 30 dias
  3. 3 caráter excepcional da revisão da dosimetria sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à fração de aumento pela multirreincidência, cuja fixação é discricionária do juiz e observou proporcionalidade; ademais, os atos de lavagem de capitais ocorreram em intervalo superior a 30 dias, não havendo demonstração de circunstâncias excepcionais que autorizassem a aplicação da ficção jurídica do art. 71 do CP, razão pela qual se manteve o entendimento da sentença aplicando-se o cúmulo material e restabelecendo as penas indicadas na sentença.

Court Disposition

Agravos regimentais desprovidos; negado provimento aos agravos regimentais.

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais.
  • Restabelecer o entendimento da sentença, restabelecendo a pena de cinco anos e dez meses para cada um dos crimes previstos no art. 1º, §1º, inciso II, e §4º da Lei 9.613/98 praticados por Antonio Carlúcio.