REsp 2038546 - ACORDAO

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A Turma negou provimento aos agravos regimentais por entender que não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique revisão da dosimetria da pena no recurso especial, que a fração de aumento aplicada pela multirreincidência observou a proporcionalidade e a razoabilidade, e que a continuidade delitiva não foi configurada em razão do intervalo superior a 30 dias entre os atos delitivos, devendo ser aplicado o cúmulo material; assim, restabeleceram‑se as penas fixadas na sentença (cinco anos e dez meses para cada crime indicados na denúncia, aplicadas em cúmulo material).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravante: BAKER CINTRA DE FARIA; Recorrido: Antonio Carlúcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravos regimentais desprovidos; negar provimento aos agravos regimentais e restabelecer a sentença quanto ao afastamento da continuidade delitiva e à aplicação do cúmulo material.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Continuidade Delitiva, Lavagem De Capitais, Cúmulo Material
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Continuidade Delitiva Lavagem De Capitais Cúmulo Material

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

BAKER CINTRA DE FARIA

Agravante

Antonio Carlúcio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial por alegada desproporcionalidade na fração de aumento pela multirreincidência
  2. 2 Viabilidade de aplicação da continuidade delitiva em crimes praticados com intervalo superior a 30 dias

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento aos agravos regimentais por entender que não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique revisão da dosimetria da pena no recurso especial, que a fração de aumento aplicada pela multirreincidência observou a proporcionalidade e a razoabilidade, e que a continuidade delitiva não foi configurada em razão do intervalo superior a 30 dias entre os atos delitivos, devendo ser aplicado o cúmulo material; assim, restabeleceram‑se as penas fixadas na sentença (cinco anos e dez meses para cada crime indicados na denúncia, aplicadas em cúmulo material).

Court Disposition

Agravos regimentais desprovidos; negar provimento aos agravos regimentais e restabelecer a sentença quanto ao afastamento da continuidade delitiva e à aplicação do cúmulo material.

Orders

  • Agravos regimentais desprovidos.
  • Restabelecer a pena de cinco anos e dez meses para cada um dos três crimes definidos no artigo 1º, § 1º, inciso II, e § 4º da Lei 9.613/98 praticados por Antonio Carlúcio.