HC 980644 - DECISAO

HC 980644 - DECISAO

Indefere-se a tutela por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus, pois o Tribunal de origem concluiu que não houve atribuição de hediondez aos crimes, e a matéria apontada pela defesa não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede intervenção desta Corte para não causar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: KAIQUE SILVA BARRINHA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus E Indeferimento Do Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus e indefere-se o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Hediondez, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Hediondez Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

KAIQUE SILVA BARRINHA DE MELO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus E Indeferimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício
  3. 3 atribuição de natureza hedionda ao crime e sua repercussão na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus, pois o Tribunal de origem concluiu que não houve atribuição de hediondez aos crimes, e a matéria apontada pela defesa não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede intervenção desta Corte para não causar supressão de instância.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus e indefere-se o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Indefiro o pedido de reconsideração.