AREsp 2665903 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e com o entendimento vinculante do STF (Tema 158), segundo os quais a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, de modo que não cabe ao STJ revisar esse entendimento vinculante; aplicou-se, ademais, o art. 932, IV, a, do CPC para negar provimento ao recurso contrário à súmula.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ BUENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 Do STF, Recurso Especial, Competência Para Uniformização De Precedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 Do STJ Tema 158 Do STF +2 more

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Parties

JOSE LUIZ BUENO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal em razão da incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ de enunciado consolidado em repercussão geral pelo STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e com o entendimento vinculante do STF (Tema 158), segundo os quais a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, de modo que não cabe ao STJ revisar esse entendimento vinculante; aplicou-se, ademais, o art. 932, IV, a, do CPC para negar provimento ao recurso contrário à súmula.

Court Disposition

agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.