REsp 2194866 - DECISAO

Porquanto a instância de origem majorou a pena com base apenas na indicação do número de majorantes sem fundamentação concreta, reduziu-se o aumento para a fração mínima de 1/6 e procedeu-se à nova dosimetria, tornando definitiva a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties: Recorrente: ERICK LUCIANO TELES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Provimento do recurso especial para reduzir a majorante aplicada para a fração de 1/6 e tornar definitiva a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Majorantes Art. 40 Lei 11.343/2006, Fração De 1/6, Confissão, Art. 33 Lei 11.343/2006

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 40 Lei 11.343/2006 Fração De 1/6 Confissão Art. 33 Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICK LUCIANO TELES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 incidência e fundamentação das majorantes do art. 40 da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
2 necessidade de motivação concreta quando a agravação excede a fração mínima

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reduzir a majorante aplicada para a fração de 1/6 e tornar definitiva a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Orders

Determinar nova dosimetria das penas conforme decidido
Comunicar às instâncias de origem, com urgência