AREsp 2834571 - DECISAO

AREsp 2834571 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicabilidade da Súmula 231/STJ em razão da vinculação decorrente do Tema 158 do STF (RE n. 597.270), concluindo que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, sendo vedada ao STJ a revisão desse precedente vinculante, e, por consequência, fixou a pena definitiva em 6 meses de detenção, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Acusada: Acusada/Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial ministerial para aplicar a Súmula 231/STJ, mantendo a pena definitiva em 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Repercussão Geral (tema 158)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Acusada/Apelante

Acusada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 competência do STJ para rever precedente vinculante do STF (Tema 158) e aplicar overruling)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicabilidade da Súmula 231/STJ em razão da vinculação decorrente do Tema 158 do STF (RE n. 597.270), concluindo que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, sendo vedada ao STJ a revisão desse precedente vinculante, e, por consequência, fixou a pena definitiva em 6 meses de detenção, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial ministerial para aplicar a Súmula 231/STJ, mantendo a pena definitiva em 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial ministerial