HC 974167 - DECISAO

HC 974167 - DECISAO

Não houve fundamentação concreta e específica pela instância de origem que justificasse a incidência sucessiva das majorantes do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal; por aplicação do parágrafo único do art. 68 do CP deve prevalecer apenas a fração de 2/3 (majorante pelo emprego de arma de fogo), restando a pena, na terceira fase, redimensionada para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a fração de aumento na terceira fase para 2/3.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 443/stj, Art. 157 CP, Art. 68 CP, Lei N. 13.654/2018, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Súmula 443/stj Art. 157 CP Art. 68 CP Lei N. 13.654/2018 +1 more

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Parties

LUCAS BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para majorantes (Súmula 443/STJ)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não houve fundamentação concreta e específica pela instância de origem que justificasse a incidência sucessiva das majorantes do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal; por aplicação do parágrafo único do art. 68 do CP deve prevalecer apenas a fração de 2/3 (majorante pelo emprego de arma de fogo), restando a pena, na terceira fase, redimensionada para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a fração de aumento na terceira fase para 2/3.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer as penas aplicadas pela sentença condenatória, aplicando-se na terceira fase a fração de 2/3, resultando em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, devendo ser mantidos os demais termos da condenação.