AREsp 2525275 - DECISAO

AREsp 2525275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias originárias demonstraram fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes previstas nos §§ 2º e 4º, IV, do art. 2º da Lei 12.850/2013, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade no cálculo da pena.

Parties
Agravante: ROSILENE RAMOS DE SOUSA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organizações Criminosas, Causas De Aumento De Pena, Recursos Especiais, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organizações Criminosas Causas De Aumento De Pena Recursos Especiais Fundamentação Da Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSILENE RAMOS DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de duas causas de aumento de pena (art. 2º, §§ 2º e 4º, IV da Lei 12.850/2013)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para cumulação (art. 68 do Código Penal)
  3. 3 inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias originárias demonstraram fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes previstas nos §§ 2º e 4º, IV, do art. 2º da Lei 12.850/2013, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade no cálculo da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.