AREsp 2630777 - DECISAO

AREsp 2630777 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não conhece-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos federais invocados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANDRÉ MOREIRA MARQUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS; Contrarrazões / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Representante Do Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora Concurso De Pessoas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula (súmula 284/stf; Súmula 83/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Qualificadora Concurso De Pessoas Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula (súmula 284/stf; Súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

ANDRÉ MOREIRA MARQUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Contrarrazões / Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA

Representante Do Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 61 e 68 do Código Penal
  2. 2 correção do cálculo do agravamento da pena-base (1/6 do intervalo das penas vs. 1/6 do quantum da pena-base)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não conhece-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos federais invocados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial