REsp 2074595 - ACORDAO

REsp 2074595 - ACORDAO

Por exclusão da agravante do art. 61, II, "j", do CP em apelação defensiva, impunha-se a redução proporcional da pena para evitar reformatio in pejus (art. 617 CPP); ademais, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ e procedeu-se à compensação proporcional entre a agravante da reincidência específica e a atenuante, resultando na alteração da dosimetria e na fixação da pena definitiva.

Parties
Recorrente: James Sampaio Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Compensação Entre Agravantes E Atenuantes, Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Confissão Espontânea Multirreincidência Compensação Entre Agravantes E Atenuantes Atenuantes E Agravantes

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Parties

James Sampaio Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da fração de aumento de 1/4 pela reincidência específica após o afastamento da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal configura reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Se a confissão parcial do réu enseja o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  3. 3 Como se opera a compensação entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, especialmente em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Por exclusão da agravante do art. 61, II, "j", do CP em apelação defensiva, impunha-se a redução proporcional da pena para evitar reformatio in pejus (art. 617 CPP); ademais, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ e procedeu-se à compensação proporcional entre a agravante da reincidência específica e a atenuante, resultando na alteração da dosimetria e na fixação da pena definitiva.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal).