HC 855731 - ACORDAO

HC 855731 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade; embargos de declaração não são meio adequado para reabrir discussão de matéria já apreciada; consolidado o entendimento de que ações penais em curso não podem ser usadas para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, devendo ser aplicado o redutor na fração máxima de 2/3, resultando no redimensionamento da pena e fixação do regime inicial semiaberto em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado da Bahia; Embargado (paciente): ALEXANDRO OLIVEIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025), Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento, Reformatio in Pejus
Direito Penal Tráfico De Drogas Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Embargos De Declaração Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Embargante

ALEXANDRO OLIVEIRA DE BARROS

Embargado (paciente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025), Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão ao não considerar a possibilidade de revisão da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento
  2. 2 Se ações penais em curso podem ser utilizadas para afastar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade; embargos de declaração não são meio adequado para reabrir discussão de matéria já apreciada; consolidado o entendimento de que ações penais em curso não podem ser usadas para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, devendo ser aplicado o redutor na fração máxima de 2/3, resultando no redimensionamento da pena e fixação do regime inicial semiaberto em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.