AREsp 2108845 - DECISAO

AREsp 2108845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que não há prequestionamento quanto ao art.226 do CPP (incidência da Súmula 211 do STJ) e que a fixação da pena-base pelo Tribunal de origem foi idônea e observou os princípios da individualização, razoabilidade e proporcionalidade, não havendo falta de fundamentação apta a ensejar reforma.

Parties
Agravante: AMARILDO ANGELO ANTUNES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico, Preadmissibilidade/prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reconhecimento Fotográfico Preadmissibilidade/prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

AMARILDO ANGELO ANTUNES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art.226 do CPP (Súmula 211)
  2. 2 valoração da pena-base nos termos do art.59 do Código Penal
  3. 3 limites da fundamentação na fixação da pena e cumprimento dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que não há prequestionamento quanto ao art.226 do CPP (incidência da Súmula 211 do STJ) e que a fixação da pena-base pelo Tribunal de origem foi idônea e observou os princípios da individualização, razoabilidade e proporcionalidade, não havendo falta de fundamentação apta a ensejar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se