HC 793340 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

1. 1 legalidade da dosimetria trifásica
2. 2 fração aplicável às circunstâncias judiciais negativas (1/6 vs 1/8)
3. 3 incidência cumulativa de majorantes previstas na Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar as penas porque as instâncias ordinárias aplicaram a fração de 1/6 de forma desproporcional ao incidir sobre o intervalo mínimo-máximo abstrato em vez de sobre a pena mínima cominada, e porque não houve fundamentação concreta para a cumulação das majorantes previstas nos §§ 2º e 4º, I, do art. 2º da Lei 12.850/2013, impondo-se o afastamento da majorante do § 4º, I, e a manutenção da majorante do § 2º no patamar máximo quando devidamente justificada; em consequência, procedeu-se ao recalculo individual das penas conforme fundamentado.

Court Disposition

concessão parcial da ordem

Orders

• Redimensionar a pena-base para 4 anos e 6 meses de reclusão para a maioria dos pacientes; exceções: Jacicley Oliveira de Souza, Leandro Paulino do Nascimento e Ruan Jeferson Ribeiro Lima com pena-base de 5 anos de reclusão
• Afastar a majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013 por ausência de fundamentação concreta para cumulação