HC 924538 - ACORDAO

HC 924538 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a dosimetria impugnada não revela manifesta ilegalidade ou abuso de poder, tendo sido a pena-base aumentada com fundamentação concreta (antecedentes e culpabilidade), as majorantes (uso de arma de fogo e concurso de pessoas) justificaram fração superior a 1/3 na terceira fase, e o regime inicial fechado é adequado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: MIKE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Revisão Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Revisão Da Pena

Case Brief

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Parties

MIKE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena foi desproporcional em razão da aplicação de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Se é possível a revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  3. 3 Se a aplicação de fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria foi legítima

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a dosimetria impugnada não revela manifesta ilegalidade ou abuso de poder, tendo sido a pena-base aumentada com fundamentação concreta (antecedentes e culpabilidade), as majorantes (uso de arma de fogo e concurso de pessoas) justificaram fração superior a 1/3 na terceira fase, e o regime inicial fechado é adequado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.