HC 977289 - DECISAO

HC 977289 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o processamento no Superior Tribunal de Justiça é incompatível com o disposto no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CRISTIANO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação Com Agravante Da Reincidência, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação Com Agravante Da Reincidência Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CRISTIANO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na negativa de reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de acórdão do tribunal de origem
  3. 3 Se há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o processamento no Superior Tribunal de Justiça é incompatível com o disposto no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.