AREsp 2812384 - DECISAO

AREsp 2812384 - DECISAO

Os motivos e as circunstâncias invocados pelo Ministério Público Federal correspondem a elementares do tipo descrito no art.149 do Código Penal (lucro fácil/ganância; servidão por dívidas/retenção de pagamentos) e, por essa razão, não podem ser considerados para exasperar a pena-base sem incorrer em bis in idem; assim, mantém-se a neutralização desses vetores na dosimetria e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: DEFESA DO ACUSADO; Réu: ACUSADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 149 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 149 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFESA DO ACUSADO

Apelante

ACUSADO

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento em motivos e circunstâncias que coincidem com elementares do tipo penal (art. 149 CP)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 59 do CP na dosimetria quando fundamentos são elementos constitutivos do crime
  3. 3 Alcance da discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Os motivos e as circunstâncias invocados pelo Ministério Público Federal correspondem a elementares do tipo descrito no art.149 do Código Penal (lucro fácil/ganância; servidão por dívidas/retenção de pagamentos) e, por essa razão, não podem ser considerados para exasperar a pena-base sem incorrer em bis in idem; assim, mantém-se a neutralização desses vetores na dosimetria e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público Federal e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.