HC 927105 - DECISAO

HC 927105 - DECISAO

O Tribunal considerou que a valoração negativa da personalidade com base em atos infracionais juvenis não era compatível com a jurisprudência consolidada do STJ, decotou esse vetor e adotou o critério de 1/8 do intervalo entre penas para recalcular a pena-base em 21 anos. Mantidas duas agravantes (incidindo 2/6), obtiveram-se penas provisórias que, após aplicação das causas de diminuição pela tentativa, resultaram em penas definitivas de 18 anos e 8 meses e 9 anos e 4 meses, totalizando 28 anos por concurso formal impróprio. Não se constatou bis in idem no caso e a alteração do critério do concurso formal demandaria revolvimento probatório. Assim, embora não tenha conhecido do habeas...

Parties
Paciente: RENAN SOUZA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Corréu: CARLIANO SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena de reclusão do paciente para 28 anos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal Impróprio, Bis in Idem, Atos Infracionais Na Dosimetria, Critério De Exasperação Da Pena (1/6 Ou 1/8)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Impróprio Bis in Idem Atos Infracionais Na Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RENAN SOUZA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

CARLIANO SOUZA LOPES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 valoração da personalidade com base em atos infracionais juvenis
  3. 3 aplicação do critério de exasperação (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a valoração negativa da personalidade com base em atos infracionais juvenis não era compatível com a jurisprudência consolidada do STJ, decotou esse vetor e adotou o critério de 1/8 do intervalo entre penas para recalcular a pena-base em 21 anos. Mantidas duas agravantes (incidindo 2/6), obtiveram-se penas provisórias que, após aplicação das causas de diminuição pela tentativa, resultaram em penas definitivas de 18 anos e 8 meses e 9 anos e 4 meses, totalizando 28 anos por concurso formal impróprio. Não se constatou bis in idem no caso e a alteração do critério do concurso formal demandaria revolvimento probatório. Assim, embora não tenha conhecido do habeas...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena de reclusão do paciente para 28 anos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena de reclusão imposta ao paciente para 28 anos de reclusão