REsp 2158837 - ACORDAO

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A decisão confirmou o entendimento consolidado do STJ de que a aplicação de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal (Súmula 231/Tema 190), não havendo fundamentos que justifiquem o overruling dessa jurisprudência, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRESSA DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Na Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Pena Mínima Legal, Súmula 231/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Pena Mínima Legal Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

ANDRESSA DOS SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação de circunstâncias atenuantes pode conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula n. 231 do STJ.

Ratio Decidendi

A decisão confirmou o entendimento consolidado do STJ de que a aplicação de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal (Súmula 231/Tema 190), não havendo fundamentos que justifiquem o overruling dessa jurisprudência, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido