AREsp 2811868 - DECISAO

AREsp 2811868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o entendimento vinculante do STF no Tema 158 impede que circunstâncias atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal; súmulas representam resumo de jurisprudência e não norma passível de declaração de inconstitucionalidade pelo STJ; assim, o STJ não pode rever precedente vinculante do STF que consolidou a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Repercussão Geral Tema 158, Inconstitucionalidade De Súmula
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Repercussão Geral Tema 158 Inconstitucionalidade De Súmula

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Alegação de inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o entendimento vinculante do STF no Tema 158 impede que circunstâncias atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal; súmulas representam resumo de jurisprudência e não norma passível de declaração de inconstitucionalidade pelo STJ; assim, o STJ não pode rever precedente vinculante do STF que consolidou a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.