AREsp 2821369 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve conhecimento parcial; a alegação de bis in idem na dosimetria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pôde ser conhecida; quanto às demais questões, o acórdão recorrido fundamentou de forma idônea a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do fato e das consequências do crime, justificando a fixação da pena-base, de modo que o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: MAYCON FERNANDES SILVA; Agravante: WELITON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Prequestionamento, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Prequestionamento Bis in Idem +2 more

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Parties

MAYCON FERNANDES SILVA

Agravante

WELITON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da valoração negativa de culpabilidade, circunstâncias e consequências
  2. 2 prequestionamento para alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve conhecimento parcial; a alegação de bis in idem na dosimetria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pôde ser conhecida; quanto às demais questões, o acórdão recorrido fundamentou de forma idônea a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do fato e das consequências do crime, justificando a fixação da pena-base, de modo que o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.