AREsp 2481493 - DECISAO

AREsp 2481493 - DECISAO

O Tribunal manteve a valoração negativa da culpabilidade por estar baseada em elementos concretos dos autos (três disparos e lesões por faca), reconheceu a discricionariedade do julgador na fixação dos coeficientes e na aplicação do privilégio do art. 121, §1º, CP (mantendo a redução em 1/6), e concluiu que a confissão qualificada admite coeficiente inferior ao mínimo legal de 1/6, devendo ser aplicada a fração de 1/12. Em razão disso, conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para aplicar 1/12 à atenuante da confissão, readequando a pena para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: WILBER RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para aplicar a fração de 1/12 à atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), readequando a pena para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Confissão Qualificada, Homicídio Privilegiado, Atenuantes, Privilégio (art. 121, §1º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Confissão Qualificada Homicídio Privilegiado Atenuantes Privilégio (art. 121, §1º, Cp)

Case Brief

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Parties

WILBER RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal (valoração da culpabilidade)
  2. 2 ofensa ao art. 65, III, "d" do Código Penal (quantum da atenuante da confissão)
  3. 3 ofensa ao art. 121, §1º do Código Penal (quantum do privilégio)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração negativa da culpabilidade por estar baseada em elementos concretos dos autos (três disparos e lesões por faca), reconheceu a discricionariedade do julgador na fixação dos coeficientes e na aplicação do privilégio do art. 121, §1º, CP (mantendo a redução em 1/6), e concluiu que a confissão qualificada admite coeficiente inferior ao mínimo legal de 1/6, devendo ser aplicada a fração de 1/12. Em razão disso, conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para aplicar 1/12 à atenuante da confissão, readequando a pena para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para aplicar a fração de 1/12 à atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), readequando a pena para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.